O Diário Oficial de Porto Seguro, edição nº 9.776, trouxe importantes informações sobre contratos, portarias, relatórios fiscais e uma nova lei municipal. Confira os principais tópicos divulgados.
Contrato de Assessoria Técnica em Brasília
A Prefeitura de Porto Seguro firmou o Contrato nº INEX154/2025, no valor de R$ 96.000,00, com a empresa Mercoplan Consultoria e Capacitação Técnica LTDA.
O objetivo do contrato é oferecer assessoria para:
- Elaboração de planos e projetos junto a órgãos federais.
- Acompanhamento de processos em andamento em Brasília.
- Fornecimento de informações estratégicas sobre políticas públicas.
- Apoio logístico em viagens oficiais (como recepção, transporte e hospedagem).
- Digitalização e gerenciamento de documentos relacionados à capital federal.
Portarias de Designação de Gestores e Fiscais de Contratos
Foram publicadas portarias que nomeiam servidores para atuarem como gestores e fiscais de contratos ligados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
As portarias garantem que os contratos sejam acompanhados de forma rigorosa, cumprindo as exigências da Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos públicos no Brasil.
Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro
Através da Lei Municipal nº 2.137/2025, o município concedeu:
- Revisão salarial de 4,83% para os servidores efetivos, baseada na inflação (IPCA).
- O Piso Municipal de Vencimento (PMV) foi atualizado para R$ 1.518,00, com efeitos retroativos a janeiro de 2025.
O pagamento das diferenças retroativas será feito da seguinte forma:
- Janeiro: pago na folha de maio.
- Fevereiro: na folha de junho.
- Março: na folha de julho.
- Abril: na folha de agosto.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Janeiro a Abril de 2025
🔹 Despesas com Pessoal:
- O município gastou R$ 525.866.158,92 com pessoal.
- Isso representa 53,72% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro do limite máximo de 54%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
🔹 Dívida Consolidada Líquida:
- A dívida atual é de R$ 404.293.465,94, equivalente a 40,82% da RCL, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
🔹 Operações de Crédito:
- Não foram realizadas novas operações de crédito no primeiro quadrimestre de 2025.
🔹 Garantias e Contragarantias:
- O município não concedeu garantias nem contragarantias no período analisado.
Resumo Financeiro do Município de Porto seguro:
- Receita Corrente Líquida: R$ 997.852.918,37
- Dívida Consolidada: Reduziu de R$ 609 milhões para R$ 404 milhões.
- Limites fiscais: Todos respeitados conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conclusão
O Diário Oficial do dia 30 de maio de 2025 apresentou medidas importantes para a gestão pública de Porto Seguro, incluindo investimentos em assessoria técnica, gestão de contratos, transparência fiscal e valorização dos servidores públicos com reajustes salariais.
Essas ações fazem parte do esforço para manter a responsabilidade fiscal e melhorar os serviços prestados à população.
