Entre maio e julho de 2024, Canavieiras, no sul da Bahia, recebeu R$ 5,4 milhões em repasses federais destinados à saúde pública. Apesar do montante significativo, a Câmara Municipal rejeitou um requerimento que solicitava esclarecimentos sobre a aplicação desses recursos. A falta de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos, aliada à rejeição de pedidos de explicações pela Câmara, dificulta a fiscalização e contraria os princípios da administração pública previstos na Constituição.
O que são emendas parlamentares e por que a fiscalização é essencial?
Emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados e senadores alocar recursos do orçamento federal para projetos específicos em municípios. Essas verbas devem ser aplicadas conforme a finalidade estipulada e estão sujeitas à fiscalização por órgãos de controle e pela sociedade civil. A prestação de contas é obrigatória e fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Repasses e comparativos regionais
De acordo com o Portal da Transparência de Canavieiras, o município recebeu R$ 5,4 milhões em repasses para a saúde entre maio e julho de 2024. Os detalhes sobre a origem específica desses recursos, como os parlamentares responsáveis pelas emendas, não estão disponíveis no portal, o que dificulta a rastreabilidade e a fiscalização adequada.
Em cidades vizinhas como Ilhéus e Una, também houve repasses expressivos para a saúde no mesmo período. No entanto, a ausência de dados padronizados e acessíveis nos portais de transparência municipais dificulta uma comparação direta entre os valores recebidos e aplicados, limitando a análise regional da alocação de recursos.
Câmara rejeita requerimento de explicações
Em uma sessão recente, a Câmara Municipal de Canavieiras rejeitou um requerimento que solicitava esclarecimentos sobre a aplicação dos R$ 5,4 milhões recebidos para a saúde. A justificativa oficial para a rejeição não foi divulgada.
A Prefeitura de Canavieiras também não se manifestou sobre a aplicação dos recursos ou sobre a ausência de informações detalhadas. A falta de posicionamento das autoridades municipais agrava as preocupações sobre a gestão e a fiscalização dos recursos públicos destinados à saúde.
Especialistas alertam para riscos legais
Consultamos especialistas para entender as implicações legais da falta de transparência na aplicação de recursos públicos.
Ouvidor Municipal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a aplicação de recursos públicos seja transparente e devidamente registrada. A ausência de informações detalhadas pode configurar irregularidades e levar à responsabilização dos gestores.
Jurista Especializado em Direito Público:
A não prestação de contas adequada pode resultar em ações de improbidade administrativa, com sanções que incluem multa, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
O que você pode fazer?
Denúncias ao Ministério Público da Bahia:
Acesse www.mpba.mp.br ou ligue para (71) 3103-0444. Ministério Público do Brasil+1Ministério Público do Brasil+1
Pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI):
Utilize o modelo disponível em www.acessoainformacao.gov.br.
Ouvidoria Municipal de Canavieiras:
Acesse www.canavieiras.ba.gov.br/transparencia para registrar reclamações, sugestões ou solicitações de informações.canavieiras.ba.gov.br
Este artigo foi atualizado em 25 de abril de 2025. Os dados apresentados podem sofrer alterações posteriores.
A transparência é um direito seu. Acompanhe os gastos públicos no Portal da Transparência e exija responsabilidade de seus representantes. A participação ativa da sociedade é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a melhoria dos serviços de saúde em Canavieiras.
