Alcobaça, Bahia – 23 de junho de 2025 – A Prefeitura de Alcobaça deu um passo importante rumo à modernização da gestão ambiental. A cidade firmou compromisso com o sistema eGAC – Sistema Eletrônico de Gestão Ambiental Compartilhada, uma ferramenta digital criada para agilizar, organizar e dar mais transparência aos processos de licenciamento ambiental.
O Termo de Compromisso foi assinado entre o município e o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia (CONSTRUIR), em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (SEMA/BA).
O que é o eGAC?
O eGAC é uma plataforma online que permite gerenciar de forma digital todos os trâmites relacionados ao licenciamento ambiental. Com isso, Alcobaça entra para a lista de cidades que trocam os antigos processos físicos (papelada) por um sistema mais ágil e eficiente, alinhado às exigências das legislações federal e estadual.
Desenvolvido pela empresa Fortaleza Digital da Bahia, o sistema é patenteado no INPI e faz parte do Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada.
Para que serve o sistema?
O eGAC permite:
- Solicitação e emissão de licenças ambientais diretamente pela internet
- Controle de prazos, taxas, documentos e condicionantes
- Armazenamento seguro de dados e relatórios técnicos
- Acompanhamento de denúncias ambientais com georreferenciamento
- Comunicação entre técnicos e cidadãos de forma automatizada
- Integração com outras bases de dados e sistemas ambientais
Tudo isso com segurança digital, acesso por credenciais e direito à cópia dos documentos armazenados.
Por que isso é importante para Alcobaça?
O uso do eGAC vai facilitar a vida de quem precisa de licenças ambientais — como donos de terrenos, comerciantes, agricultores e empresas. O sistema elimina burocracias e ajuda o município a controlar melhor os impactos ambientais.
Além disso, a medida também atende às normas da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Resolução CONAMA nº 237/97 e a Lei Estadual nº 10.431/2006 (Política do Meio Ambiente da Bahia).
O que a Prefeitura deve fazer agora?
A Prefeitura de Alcobaça tem uma série de obrigações no uso do sistema, como:
- Treinar os servidores que vão operar o sistema
- Manter os dados atualizados e protegidos
- Cadastrar os processos corretamente
- Garantir que todos os novos licenciamentos usem o eGAC em até 30 dias após o treinamento
- Cumprir os prazos e normas definidas
O município também se compromete a seguir regras de confidencialidade e segurança das informações.
E o que acontece se descumprirem as regras?
O documento estabelece punições para o mau uso da plataforma, como advertência, suspensão e até bloqueio de acesso ao sistema, além de sanções administrativas, civis ou criminais, conforme a gravidade da infração.
Quanto tempo dura esse contrato?
O termo tem vigência inicial de 22 meses, podendo ser prorrogado. Depois disso, se o convênio for encerrado, o próprio município poderá continuar com o sistema por conta própria.
Referências e fontes
- Prefeitura de Alcobaça – http://alcobaca.ba.gov.br
- Sistema eGAC – https://egacapp.com.br
- Lei Federal nº 6.938/1981 – https://www.planalto.gov.br
- Resolução CONAMA nº 237/1997 – https://conama.mma.gov.br