Canavieiras, BA – 1º de julho de 2025
A Prefeitura de Canavieiras decidiu manter a empresa ARQTEC Arquivos Digitais Ltda como vencedora do Pregão Eletrônico nº 017/2025, mesmo após recurso da segunda colocada, VM Comércio de Papel Ltda – ME. O objeto da licitação é o registro de preços para fornecimento de materiais de expediente à Secretaria Municipal de Educação.
Contestação e alegações
A empresa VM questionou a legalidade da proposta da ARQTEC, alegando que a vencedora indicou marcas que não produzem os itens ofertados, como canetas, grampos e pistolas de cola quente. Também apontou erros aritméticos na planilha de preços, o que, segundo a recorrente, comprometeria a validade da proposta.
Manobra da ARQTEC: legal, mas controversa
A ARQTEC reconheceu possíveis falhas formais, mas argumentou que as marcas podem ser substituídas por equivalentes e que os erros nos cálculos foram meros equívocos de digitação, sem impacto no valor final. O parecer da Procuradoria Jurídica do Município deu razão à ARQTEC, considerando os vícios como sanáveis, ou seja, corrigíveis sem prejuízo à competitividade ou alteração do objeto contratado.
Do ponto de vista legal, a manobra da ARQTEC é permitida com base no chamado princípio do formalismo moderado, previsto na Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), e respaldada por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). A substituição de marcas é aceita desde que os novos produtos sejam equivalentes, sem aumento de preço ou prejuízo à administração.
No entanto, a manobra é controversa sob o ponto de vista ético e da transparência, pois levanta dúvidas sobre a diligência da empresa ao preparar a proposta. Além disso, licitantes mais rigorosos no cumprimento do edital podem se sentir prejudicados, o que pode afetar a confiança no processo.
Decisão da Prefeitura
O Parecer Jurídico nº 96/2025 recomenda o indeferimento do recurso da VM e a manutenção da proposta da ARQTEC, desde que sejam feitas as devidas correções formais e substituições de marcas, sem alterar o valor global de R$ 620 mil – inferior ao da concorrente (R$ 623,5 mil).
Nova concorrência anunciada
Paralelamente, a Prefeitura lançou a Concorrência Eletrônica nº 002/2025, cujo objeto é a pavimentação da Avenida Tucunaré e da Beira Mar. A sessão pública será realizada no dia 17 de julho, às 9h, pelo portal Licitanet, conforme publicado no Diário Oficial de 27 de junho.
